Uma comissão formada por 70 professores da REME foi ao MP pedir informações sobre a aplicação do Fundeb (Foto: Jr Lopes)

A preocupação dos professores demonstrada em reuniões realizadas na semana, através da entidade que os representa (SIMTED) e até a iniciativa de um grupo deles em se manifestaram junto ao MP, apreensivos quanto a supostas anormalidades na aplicação dos recursos do Fundeb, a municipalidade faz os seguintes esclarecimentos.

1º - Em razão da queda brusca de receita e a necessidade de fazer ajustes na folha de pessoal, cujo pagamento estará depositado como de costume nos últimos 14 anos, no 1º dia útil do mês, também o valor devido, contemplado na lei complementar 019/1.999, não será pago na folha de Setembro. De acordo com o setor de contabilidade do município, o pagamento de 17 por cento, que os professores tem direito, ultrapassaria o limite de gasto com pessoal, contrariando a lei de responsabilidade fiscal.

2º - A Prefeitura tem, por lei, o dever de realizar o pagamento desta diferença do Fundeb dentro do exercício. Portanto até 31 de Dezembro. Até lá a situação estará resolvida. Só então a categoria o poderá recorrer junto aos órgãos competentes para ter o direito constitucional atendido.

3º - Só estão incluídos na folha salarial do FUNDEB, professores em exercício da função, como determina a lei. O município presta conta religiosamente desse investimento junto ao tribunal de contas. Qualquer outro “boato” sobre isso não deve ser levado em consideração.

4º - A lei do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – prevê que até 60 por cento do recurso deverá ser gasto com salário de “Professores”. Isso foi e continuará sendo feito. Não existe nenhum outro profissional pago com tal recurso.

5º - Por fim em relação a crise que fez reduzir em mais de 1 milhão/mês a receita da Prefeitura, a Gerência de Finanças assegura que já está trabalhando para resolver o problema do 13º salário, mesmo com o comunicado da ASSOMASSUL de que um grande número de Prefeituras do Estado não terá como pagar o abono para seus servidores. Em Naviraí, apesar, da dificuldade esse risco é mínimo.

Naviraí 30 de Setembro de 2009

Prefeitura Municipal
Assessoria de Imprensa

Fonte: Assessoria