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SEGUNDA FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2024 - Acidente
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O Ministério Público Estadual ingressou com uma ação em face do Estado de Mato Grosso do Sul e da AGEPEN – Agência de Administração do Sistema Penitenciário em agosto de 2006 visando à regularização de operação do presídio de Naviraí. A ação apreciada no último dia 16 de novembro deste ano teve alguns dos pedidos julgados parcialmente procedentes pela juíza da 2ª Vara Cível.
Os pedidos julgados procedentes exigem que a AGEPEN opere o presídio e o respectivo sistema de tratamento de efluentes mediante obtenção de renovação das licenças ambientais já concedidas, e somente realizar ampliação da capacidade de receber presos mediante prévio licenciamento ambiental, sob pena de multa diária de mil reais, pelo prazo de 90 dias, e crime de desobediência.
A ACP foi ajuizada por conta da inauguração do Presídio de Segurança Máxima de Naviraí na data de março de 2006, pelas autoridades estaduais, através da transferência irregular de duzentos presos advindos de outros estabelecimentos penais. O estabelecimento penal não possuía a Licença Ambiental de Operação para o início de seu funcionamento, e nem mesmo, o conhecimento do Juiz de Execuções Penais do município.
O Promotor de Justiça Luiz Gustavo Camacho Terçariol ajuizou a ACP visando a elaboração de Projeto de Recuperação das Áreas Degradadas, referente à área de preservação permanente do curso d’água localizado próximo da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) contemplando outras exigências como revestimento de gramíneas nos terraços construídos próximo à ETE, o aperfeiçoamento do sistema de drenagem das águas pluviais, a eliminação da área de empréstimo próximo ao canteiro de obras, evitando o acúmulo de água pluvial que pode contribuir para a proliferação do mosquito da dengue.
A penitenciária foi construída no interior de uma Área de Preservação Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná – APA (administrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA), onde foram causados, durante sua construção, impactos até hoje não corrigidos ou reparados.
Fonte: MPE