Toninho, presidente da ACEN, faz alerta sobre o Código de Defesa do Consumidor (Foto: Jota Oliveira)

A Associação Comercial e Empresarial de Naviraí (ACEN), através do seu presidente Antonio Alves de Lima e demais diretores, está desenvolvendo uma campanha de conscientização junto aos comerciantes do município no sentido deles colocar à disposição de sua clientela o Código de Defesa do Consumidor. Segundo “Toninho da Floraí”, como é mais conhecido o presidente da entidade, “o tema abordado é do maior interesse dos associados e diz respeito à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e de outras providências”.

Toninho explica em forma de aviso aos empresários que a Lei entrou em vigor no último dia 21 de julho e foi publicada no Diário Oficial da União, sendo sacionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Pela nova Lei, a partir de agora, todos os estabelecimentos comerciais precisam colocar à disposição dos seus clientes um exemplar do Código de Defesa do Consumidor e deixá-lo em local visível e de fácil acesso para eventuais consultas pelos clientes”, salientou o presidente da ACEN, acrescentando que de conformidade com a legislação, quem descumprir pode chegar a pagar multa de R$ 1.064,10 (Hum mil, sessenta e quatro reais e dez centavos).

Para aqueles empresários que queiram dispor de cópia do documento, a Associação Comercial possui o mesmo para os seus associados, a um preço bem acessível.

O presidente Antonio Alves de Lima ressaltou também que tudo o que for de interesse da categoria, ele buscará condições para atender o empresariado naviraiense. “A ACEN é uma entidade de credibilidade e tem muito a contribuir para o crescimento de seus associados”, destacou ele.

Fonte: NaviraiNoticias