Nota expedida pela Assessoria de Comunicação do o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA-MS), esclarece noticia veiculada no Estado, sobre uma possível cobrança de taxa pelo órgão para expedição de laudo do Estádio Morenão. A cobrança por esse serviço como qualquer outro na área é feita pelo profissional e não pelo Conselho.

A nota assinada pela Jornalista Janine Gonzalez, reforça que o papel do Conselho é de fiscalizar o exercício da profissão de engenharia, arquitetura e agronomia. Esclarece também que um convênio de cooperação técnica firmado no dia 22 de outubro de 2009, entre o Conselho Federal (Confea), os Conselhos Regionais (CREA’S) e o Ministério dos Esportes estabeleceu que seria atribuição dos CREA’s realizar  treinamento,  cadastramento e divulgação  de profissionais legalmente habilitados para a prestação de serviços de emissão de laudos de vistoria de engenharia e de estabilidade estrutural nos estádios de futebol.

A elaboração de laudos de engenharia de estádios de futebol de todo o Brasil é uma determinação contida  na Portaria nº 124/09, do Ministério dos Esportes. Essa portaria estabelece os requisitos mínimos a serem contemplados nos laudos previstos no Decreto Federal nº 6795/09, que regulamenta o artigo 23 da Lei nº 10.671/03 – que trata sobre o controle das condições de segurança dos estádios de futebol.

Portanto, não cabe, em hipótese alguma, ao CREA-MS tabelar, tampouco prestar serviços de elaboração de laudos de engenharia. Ao CREA-MS apenas coube a realização de treinamento,cadastramento e divulgação dos profissionais aptos a realizar esses serviços.

Está disponível para consulta no site www.creams.org.br uma lista contendo os profissionais habilitados a elaboração de laudos de vistoria de engenharia e de estabilidade estrutural nos estádios de futebol de Mato Grosso do Sul. A mesma listagem foi encaminhada ao Ministério do Esportes, à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e à Federação Sul-Mato-Grossense de Futebol.

Fonte: Crea-MS