O prefeito de Naviraí Léo Matos sancionou o projeto de Lei Complementar Nº 163, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Naviraí – REFIS MUNICIPAL III. A finalidade é promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, com vencimento anterior a 31 de dezembro de 2013, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Com o Refis, os inadimplentes podem quitar ou parcelar suas dívidas com até 100% de descontos de multas e juros. O percentual de desconto varia de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte no ato da adesão ao Refis.

Segundo o gerente de receitas Moises Bento as Silva Jr, caso os contribuintes com divida decidam pelo pagamento à vista, o desconto será de 100% de multa e juros de mora relacionados com os créditos tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até 31 de dezembro de 2013. “Mas isso, desde que o pagamento dos tributos, atualizados monetariamente, seja efetuado à vista, até 31 de dezembro de 2014”, esclareceu.

Moisés lembra quem optar pelo parcelamento em até três vezes a redução será de 80% e 70% para pagamento em até 6 parcelas. “É uma oportunidade para os contribuintes quitarem suas dividas junto ao município, este projeto de Lei sancionado pelo prefeito, oferece inúmeras chances para isso”, ressaltou o gerente.