Em decisão proferida no inicio deste mês, sobre ação imposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), o Superior Tribunal de Justiça considerou o Prefeito de Naviraí, Zelmo de Brida, inocente na acusação de ter cometido ato de improbidade, conforme ação civil pública da promotoria local, formulada no ano de 2007.   O prefeito era acusado de ter cometido ato de improbidade em razão de um prédio de uma rede de loja inaugurado na cidade não possuir rampa de acesso para deficientes, ligando setores internos do estabelecimento.

De acordo com o voto do Ministro Teori Albino Zavascki, que foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros do STJ, não se amoldam às hipóteses legais de improbidade, assim como revelam total ausência de dolo quanto à falta de rampa de acesso ao estabelecimento comercial. A decisão, porém é parcial, visto que outros envolvidos, incluindo a empresa poderão responder pela irregularidade.

Com a decisão, conforme a deliberação da corte, o processo relativo ao chefe do executivo naviraiense fica extinto. Na época da ação, requerida pelo MPE, o ato foi questionado por alguns juristas e até motivo de exemplo, como “absurdos” verificados no meio, além de tornar tema de palestras ministras por especialistas em cursos do direito. Entre os motivos observados, e que se considerou “excesso” foi o fato de, na época, o próprio prédio do Fórum de Naviraí não possuir a rampa de acesso.

Apesar do embate, que resulta agora na extinção do referido processo o município continuará tendo o cuidado em cumprir a lei no que se refere ao direito de ir e vir garantido as pessoas com deficiências. “Continuaremos trabalhando para melhorar ainda mais essas condições” garantiu o Prefeito Zelmo, ao receber a noticia da decisão do STJ.

Fonte: Assessoria