Após sete anos de discussão, o projeto de lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas por grupo de pessoas em locais públicos de Campo Grande foi aprovada pela Câmara Municipal nesta terça-feira (22). Segundo o Legislativo, a partir de hoje começa a correr um prazo de 30 dias para que o prefeito aprove e coloque a lei em vigor.

Essa lei veda o consumo de bebidas alcoólicas por grupos de pessoas em vias públicas, como ruas e avenidas, em prédios e praças públicas, dentro do perímetro dos postos de serviços e de abastecimentos de veículos, área externa das conveniências, a não ser as que possuem autorização.

De acordo com a Câmara, a partir do dia em que o prefeito assinar e sancionar a lei, ela entra em vigor. O prefeito também decidirá, no momento da sanção, quem deve ficar responsável pela fiscalização e pela penalização de quem não cumprir a lei.

Penalidades
O texto aprovado na Câmara prevê como penalidades para o estabelecimento que descumprir a lei, o pagamento de multa de R$ 300 a R$ 1.500, a suspensão por 30 dias do alvará de funcionamento e até mesmo a cassação da permissão.

Já para as pessoas que forem flagradas bebendo nos locais proibidos as penalidades previstas no projeto vão de uma simples advertência, uma multa de R$ 200 a R$ 1 mil ou ainda prestação de serviço à comunidade.

Prós e contras
Conforme o promotor da Infância e Juventude, Sérgio Harfouche, a lei não chega a infligir o direito de liberdade das pessoas. “Se algo está causando transtorno, o interesse público está a cima do individual. Um estabelecimento não pode trazer transtornos para a população”, afirma. “Essas coisas acabam favorecendo até na prostituição e no consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes”, concluiu.

Segundo o diretor de comunicação do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e Lubrificantes de Mato Grosso do Sul (Sinpetro/MS), Marcos Vilalba, essa lei só vem para segmentar o que já existe, como a lei do silêncio e acabou agradando todos os lados. “Depois de todo esse tempo que se discutiu, todos chegaram a conclusão de que vai favorecer todos os lados”, disse. “As pessoas que tem que começar a mudar, dar exemplo para os menores”, completa.

A prefeitura de Campo Grande disse que não deve se posicionar por enquanto, pois a lei não é de autoria do Executivo e ainda não foi oficialmente notificada. Segundo a assessoria, a posição deve vir através da sanção ou do veto do prefeito.

Fonte: G1/ MS