Os deputados Paulo Duarte (PT) e Junior Mochi (PMDB) comemoraram a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 103/2011), levada ao Senado Federal por Delcídio Amaral (PT), para mudar as regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras realizadas pela Internet, o chamado e-commerce. Preocupados com os prejuízos ao consumidor e ao próprio Estado, os deputados devem pedir apoio a deputados de outros estados para garantirem a aprovação.

O deputado Paulo Duarte lembrou que tinha apresentado a Proposta de Emenda à Constituição Federal na Assembleia Legislativa, mas a mesma precisava da aprovação da maioria das Assembleias para que fosse promulgada. A cópia do projeto foi encaminhada a Câmara Federal e ao Senado. Assim, o senador Delcídio aproveitou o projeto e o apresentou.

Duarte explica que a lei atual, que destina todo o imposto, hoje em 17%, ao estado de origem, acaba prejudicando o consumidor, que é obrigado a pagar mais 10% de imposto ao Estado, chegando a destinar 37% só em tributos. A nova lei prevê a divisão do valor, ficando 7% para o estado de origeme 10% do imposto para o estado de destino, sem nova tributação para o consumidor.

O deputado Eduardo Rocha (PMDB) parabenizou o deputado Paulo Duarte e propôs que a Assembleia envie uma comissão de deputados a Brasília, para que os mesmos falem da importância da aprovação e consigam apoio de deputados e senadores de outros estados. A proposta foi acatada pelo deputado Paulo Duarte, lembrando que é preciso impedir que a mesma fique engavetada.

O deputado Junior Mochi também se declarou feliz pelo fato do projeto iniciado na Casa ter sido acatado e apresentado no Senado Federal. Ele explica que o Mato Grosso do Sul teve prejuízos de R$ 45 milhões que não foram repassados só em 2011, podendo chegar a R$ 60 milhões se a lei não for modificada.

Fonte: CG News