“Se passar na Comissão de Constituição de Justiça, eu vou vetar, porque é inconstitucional”, com essa frase o governador André Puccinelli (PMDB) deu seu parecer, esta manhã, sobre o projeto de lei do colega de partido e deputado estadual Marquinhos Trad sobre o pagamento do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

O projeto, em tramitação na Assembleia Legislativa, aumenta o prazo de parcelamento do tributo de três para cinco vezes e muda o desconto a vista dos atuais 10% para 15%.

Também consta da proposta a possibilidade de quem tem dívida de parcelar em dez vezes o IPVA atrasado.

Puccinelli, ao ser perguntado sobre o assunto, foi sucinto, dizendo apenas que vetará, lembrando que o projeto ainda tem que passar pela CCJ, cuja tarefa é verificar se as propostas tem base legal. A afirmação foi feita durante solenidade alusiva ao Dia da Árvore.

Quando apresentou o projeto de lei, Marquinhos Trad disse que tomou o cuidado de aguardar o julgamento de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do Estado do Amapá contra uma lei no mesmo sentido, de iniciativa da Assembleia Legislativa daquele Estado.

O STF (Supremo Tribunal Federal), conforme Trad, entendeu que a Assembleia Legislativa tem legitimidade constitucional para propor projeto de lei em matéria de benefício tributário. Ele argumenta que os descontos e a possibilidade de parcelamento podem aumentar a receita, além de dar oportunidade a donos de veículos de ficarem em dia com o fisco.

O IPVA é um tributo recolhido pelo Governo do Estado e dividido com os municípios, que ficam com 50% da receita. Para este ano, foram impressos 631 mil boletos, com receita estimada em R$ 200 milhões.

Fonte: CG News