Advogados da Prefeitura já entraram com pedido de Liminar (Foto: Divulgação)

A Prefeitura de Navirai, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, impetrou nesta quinta-feira (15), um pedido de liminar para reintegração de posse de área invadida na região da Vila Alta. Um grupo de moradores, ocupou na última terça feira (13) uma área que estava sendo preparada para ser entregue para cadastrados em um programa social que prevê a doação de terrenos.

A Procuradoria Jurídica do Município espera agora a concessão da liminar e a ordem judicial para desocupação da área. Para o Gerente do Núcleo de Habitação, Cícero dos Santos, atitudes como estas só atrapalham o andamento dos programas habitacionais existentes no Município.

Em caso de expedição de mandato de liminar, como requer o Município, o juiz deve determinar a ação policial para desocupação da área. A conseqüência disso, para os invasores será entre outras os prejuízos com a penalidade imposta pela Lei 1464, que prevê aos autores de ocupações de áreas públicas ou de proteção o impedindo de participar de programas sociais pelo período de 2 anos. “esperamos que as pessoas deixem do local antes da concessão da liminar, para não sofrerem esse prejuízo” diz o Gerente da Habitação, ressaltando ainda que poderão ocorrer outras penalidade impostas pelo código civil.

Á região ocupada faz parte de área que será distribuída para famílias cadastradas. Pelo critério do programa, tem direito ao beneficio do lote, o morador que após avaliação dos técnicos do setor social, for comprovadamente de baixa renda, não possuir nenhum imóvel e comprovar ter condições de construir.

Na mesma região houve a ocupação de casa inacabadas de um outro projeto social. As ocupações tem fortes evidências de que estejam sendo feitas atendendo a incitação de grupos políticos. No caso das casas, cabe a empresa que executa a obra entrar na justiça para atingir a desocupação.

Fonte: Assessoria