Em relação á invasão de casas, no bairro Jardim Paraíso, a Prefeitura de Naviraí informa que as casas ainda estão em fase de construção e sob responsabilidade da empresa que executa o serviço. Cabendo a empresa requerer a reintegração de posse, o que já está sendo feito mediante a um BO (Boletim de Ocorrência) registrado na Policia Civil. A Prefeitura caberá a aplicação da Lei 1.464, que dispõe sobre penalidades para quem ocupa sem a devida autorização um imóvel público. Os invasores poderão ficar pelo período de 2 anos, impedidos de participar de programas sociais.
O prefeito não vai negociar com os invasores.
Assessoria de Imprensa
Prefeitura de Naviraí
Fonte: Assessoria