Lei obriga afixação de cartazes com preço de combustíveis

Postada por: Jr Lopes | Data 08/10/2009 |

Lei publicada hoje no Diário Oficial obriga a fixação de cartazes nos postos de combustíveis com informações sobre o preço dos produtos, assim como o percentual de diferença de valores cobrados entre o preço do litro da gasolina e do álcool.

Em caso de desobediência, o proprietário do posto estará sujeito à sanção prevista no artigo 57 da Lei do Código do Consumidor (8078): (A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo).

Fonte: Silvia Frias (TV Morena)

Naviraí Diário
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