Lei sancionada muda regras para criação de distritos em MS
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O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), sancionou hoje a lei que muda as regras para a criação de distritos.
A lei, proposta pelo 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PR), estabelece que só podem ser emancipadas localidades com, pelo menos, 50 moradias.
De acordo com a legislação, não pode haver distrito com o mesmo nome no Estado ou em outra unidade da Federação.
“Este importante e valioso instrumento legal permitirá a criação de seus distritos com o mínimo de exigência, haja vista, não se tratar de ente com personalidade jurídica que venha a onerar o tesouro municipal, mas, antes, de ente político que vem a facilitar e aproximar a administração de seus administrados”, justificou Paulo Corrêa.
Fonte: CG News
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